Termos e Condições

I. INFORMAÇÃO EM CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NA LEI 34/2002, DE 11 DE JULHO, DE SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E COMÉRCIO ELETRÓNICO

Em cumprimento do estabelecido no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (doravante, LSSI-CE), informa-se de modo expresso, preciso e inequívoco, tanto aos destinatários do serviço como aos órgãos competentes, dos seguintes aspetos relativos ao prestador de serviços da sociedade da informação:

• Titular: KHATNANI, S.L.
• NIF: B-35.110.154
• Atividade / Objeto social: COMÉRCIO
• Sede social: C/ LOS DRAGOS S/N, PARCELA 198, MANZANA II, FASE IV, POLÍGONO INDUSTRIAL DE ARINAGA (35119) LAS PALMAS, ESPANHA
• E-mail:[email protected]
• Telefone: (+34) 902 090 619
• Fax: (+34) 928 183 387
• Dados registrais: Inscrita no Registo Mercantil de Las Palmas, Tomo 494, Livro 308, Secção 3ª, Folha 16, Hoja GC 2759

II. INFORMAÇÃO EM CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DE PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL

1. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO

Em cumprimento do estabelecido no artigo 5 da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (doravante, LOPD), informamos de modo expresso, preciso e inequívoco que os dados fornecidos por si através dos formulários disponibilizados para o efeito no nosso site ou em qualquer outro canal de recolha dos mesmos, bem como os que se gerem durante a sua relação com a nossa entidade, serão objeto de tratamento nos ficheiros de responsabilidade do GRUPO KHATNANI, devidamente notificados no Registo Geral da Agência Espanhola de Proteção de Dados, com a finalidade de manutenção e cumprimento da relação do destinatário do serviço com a nossa entidade e prestação de serviços dela decorrentes.

Assim mesmo, em cumprimento do estabelecido na citada LOPD e na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (doravante, LSSI-CE), informamos que os seus dados poderão ser utilizados com a finalidade de lhe enviar comunicações comerciais e de cortesia relacionadas com a nossa entidade através de telefone, correio postal ordinário, fax, correio eletrónico ou meios de comunicação eletrónica equivalentes.

Da mesma forma, informamos que os seus dados poderão ser cedidos em todos os casos em que seja necessário para o desenvolvimento, cumprimento e controlo da relação com a nossa entidade ou nos casos em que o autorize uma norma com força de lei e, em particular, quando ocorra uma das seguintes situações: a) O tratamento ou a cessão tenham por objeto a satisfação de um interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou do cessionário amparado por essa norma; b) O tratamento ou a cessão dos dados sejam necessários para que o responsável pelo tratamento cumpra um dever que lhe seja imposto por essa norma.

2. PRINCÍPIO DO CONSENTIMENTO

O consentimento para o tratamento dos seus dados com as finalidades descritas no ponto anterior entender-se-á concedido através da marcação das caixas correspondentes disponibilizadas para o efeito no nosso site.

3. CARÁTER OBRIGATÓRIO DOS DADOS SOLICITADOS

O preenchimento de todos e cada um dos campos que aparecem nos formulários disponibilizados para o efeito no nosso site tem caráter obrigatório (caso contrário, aparecerão assinalados com um asterisco os campos que tenham caráter obrigatório). A recusa em fornecer os seus dados implicaria a impossibilidade de manutenção e cumprimento da relação do destinatário do serviço com a nossa entidade, uma vez que os mesmos são necessários para a prestação de serviços dela decorrentes.

4. PRINCÍPIO DA QUALIDADE DOS DADOS

O destinatário do serviço será o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos, agindo o GRUPO KHATNANI de boa fé como mero prestador do serviço.

No caso de o destinatário do serviço fornecer dados falsos ou de terceiros sem mediar o seu consentimento para tal, responderá pessoalmente perante o GRUPO KHATNANI, os afetados ou interessados, Agência Espanhola de Proteção de Dados e, sendo o caso, autoridades autonómicas de proteção de dados, pelas responsabilidades decorrentes dessa circunstância.

O GRUPO KHATNANI não recolhe dados de pessoas menores de catorze anos através do seu site. No caso de uma pessoa menor de catorze anos fornecer os seus dados através dos formulários disponibilizados para o efeito no nosso site ou em qualquer outro canal de recolha dos mesmos, proceder-se-á à sua destruição imediata no mesmo momento em que se tenha conhecimento de tal circunstância.

Com a finalidade de dar cumprimento ao estabelecido no artigo 4.3 da LOPD, o destinatário do serviço compromete-se a comunicar ao GRUPO KHATNANI as alterações que ocorram nos seus dados, de forma que correspondam com veracidade à sua situação atual em todo o momento.

5. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DOS DADOS

O GRUPO KHATNANI compromete-se ao cumprimento da sua obrigação de segredo relativamente aos dados de caráter pessoal e do seu dever de os guardar e adotará todas as medidas de índole técnica e organizativa necessárias que garantam a segurança dos dados de caráter pessoal e evitem a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estejam expostos, quer provenham da ação humana ou do meio físico ou natural, desenvolvidas no Título VIII do Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal.

6. EXERCÍCIO DE DIREITOS

Em cumprimento do estabelecido na LOPD e no Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da mesma, o destinatário do serviço pode exercitar, em qualquer momento, os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição perante o responsável pelo ficheiro ou pelo tratamento, anexando fotocópia do seu documento de identificação.

7. RESPONSÁVEL PELO FICHEIRO OU PELO TRATAMENTO

O responsável pelo ficheiro ou pelo tratamento é a KHATNANI S.L., com endereço para efeitos de notificações em C/ LOS DRAGOS S/N, PARCELA 198, MANZANA II, FASE IV, POLÍGONO INDUSTRIAL DE ARINAGA (35119) LAS PALMAS.